De acordo com a Lei nº 144/2015, de 08/09 que se refere à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org


Direção Geral do Consumidor
Email: dgc@dg.consumidor.pt
Web: www.consumidor.pt


Mais informações no Portal do Consumidor no sítio electrónico www.consumidor.pt